Por: AGÊNCIA INFRA em 23 de setembro de 2026.
O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou nesta quarta-feira (23) o avanço do processo que prevê a incorporação da área do terminal STS08 ao contrato do STS08A, controlado pela Petrobras no Porto de Santos. A decisão abre caminho para que o governo substitua a realização de um novo leilão pela exploração integrada das duas áreas.
A decisão, porém, não encerra a análise do projeto. O TCU determinou que o MPor (Ministério de Portos e Aeroportos) encaminhe toda a documentação final da incorporação em até 15 dias após sua aprovação e antes da assinatura de eventual aditivo contratual. Só então o tribunal deverá verificar de forma definitiva os ganhos de eficiência apresentados pelo governo para justificar a medida.
O movimento refaz a divisão promovida pelo próprio governo há cinco anos. A área então operada pela Transpetro foi separada em STS08 e STS08A para a realização de dois leilões, em uma estratégia que buscava ampliar a concorrência na movimentação de combustíveis em Santos. Na época, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) chegou a defender que os dois terminais fossem concedidos preferencialmente a operadores distintos e não verticalizados.
Leilão frustrado
O resultado do leilão realizado em 2021, porém, foi diferente do planejado. A Petrobras foi a única interessada no STS08A e venceu a disputa oferecendo R$ 558,25 milhões pela outorga, enquanto o STS08 não recebeu nenhuma proposta. O contrato do STS08A foi assinado em julho de 2022, e a Petrobras continuou utilizando provisoriamente instalações do STS08 durante um período de transição. O governo chegou a anunciar, logo após o certame frustrado, que revisaria os estudos para tentar novamente conceder a segunda área.
A APS (Autoridade Portuária de Santos) retomou o processo em 2023. Um chamamento público identificou seis potenciais interessados no STS08 e, posteriormente, a autoridade portuária reformulou os estudos, realizou consulta e audiência públicas e preparou uma nova licitação. A modelagem chegou novamente ao TCU, que, em agosto do ano passado, permitiu seu prosseguimento, com uma série de determinações e recomendações que deveriam ser cumpridas antes da publicação do edital.
No acórdão desta quarta-feira, o tribunal afastou o argumento de que o fracasso do leilão do STS08 em 2021 demonstraria a inviabilidade de uma nova licitação. A área técnica considerou que esse cenário foi superado após a reformulação do projeto, que teria identificado seis potenciais interessados e resultado em uma nova modelagem posteriormente analisada pelo TCU. Assim, a incorporação deverá ser fundamentada nos ganhos proporcionados pela exploração integrada das áreas.
Decisão do governo
Durante o processo que previa novo leilão, a Petrobras atuou para manter as duas áreas integradas. A estatal questionou judicialmente o chamamento público realizado pela APS e defendia a incorporação dos terminais. Em 2024, pediu a retomada das negociações para o adensamento ou, alternativamente, o adiamento ou cancelamento do novo certame, argumentando, entre outros pontos, que a entrada de outro operador precisaria ser compatibilizada com suas obrigações de construção de novos berços e com a infraestrutura compartilhada.
O processo mudou de direção em outubro de 2025. Após reunião interministerial coordenada pela Casa Civil, com participação do MPor, do PPI e da Petrobras, o ministério retirou da APS a decisão sobre a destinação da área e passou a analisar diretamente o pedido da estatal. O novo leilão acabou abandonado, e o STS08 foi retirado da carteira do PPI. Com isso, um processo caminhou novamente para a exploração conjunta das áreas.
Para justificar a mudança, o governo apresentou ao TCU a projeção de ganhos de eficiência. A proposta da Petrobras prevê cerca de R$ 1,6 bilhão em investimentos, ante aproximadamente R$ 360 milhões da modelagem preparada para a licitação, além de capacidade potencial de movimentação 33,3% superior, aumento da capacidade de armazenamento e implantação de um novo berço público. O governo também argumenta que as áreas foram concebidas como uma única instalação e compartilham infraestrutura.