Sobre

O Grupo de Estudos de Direito Portuário, precursor da atual Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo, foi instituído em agosto de 2019 com o escopo de intensificar e estimular a produção literária e doutrinária sobre a matéria portuária e marítima, e de contribuir positivamente com modernização e adequação da legislação brasileira sobre as questões afetas ao sistema portuário e marítimo como um todo.

A relevância do setor portuário e marítimo para a economia do país se evidencia a cada ano, com sucessivas quebras de recordes em movimentação de mercadoria nos diversos portos nacionais.

Em paralelo, os conflitos entre capital/trabalho também se multiplicam perante o Poder Judiciário, seja pelo elevado número de trabalhadores envolvidos com a atividade portuária e marítima, seja pelas características excepcionalíssimas desta relação laboral, baseada em legislações especiais próprias.

No ambiente portuário, em que pese tratar-se de atividade laboral histórica, por certo é também uma das mais atingidas pela automação e modernização dos meios de produção, tendo tal característica sido, inclusive, objeto de expressa preocupação pela Organização internacional do Trabalho – OIT, que desde 1973 já evidencia a necessidade de modificação das relações laborais portuárias, com o escopo de prever e prevenir a necessidade de adequação decorrente da modernização.

Agrega complexidade à análise doutrinária e jurisdicional destes conflitos, o fato da Constituição Federal, em seu art. 7°, inciso XXXIV, preconizar a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ainda que a realidade portuária traga distinções quase inconciliáveis entre as duas modalidades de relação de trabalho. 

Por certo, a peculiaridade e relevância do meio portuário e marítimo, que inunda o Poder Judiciário com milhares de demandas das mais diversas naturezas, mereceria ser objeto de profunda e irrestrita produção doutrinária e debates acadêmicos, com o escopo de aportar conhecimento a advogados, magistrados e todos os operadores do direito. 

Seria ainda de grande valia que o aprofundamento dos estudos sobre as questões portuárias e marítimas e produção acadêmica específica agregassem valor aos debates no âmbito legislativo e regulamentador do setor, gerando normas legais e regulamentares mais precisas e embasadas. 

Contudo, ao contrário, constata-se que a produção de material doutrinário e acadêmico se afigura tímida e insuficiente, gerando cenário em que se tem mais jurisprudência do que doutrina. Circunstância idêntica se constata em relação aos outros ramos do direito afetos e correlatos as questões portuárias e marítimas, seja nas questões de regulação, concessões, relações de consumo, contratos, obrigações, relações internacionais, relações governamentais, dentre outras, que igualmente são tratadas de forma colateral e incidental, sem o devido protagonismo doutrinário que os temas requerem.

É neste cenário que surge a ideia da criação da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo, com o escopo não só de intensificar e estimular a produção literária e doutrinária sobre as matérias portuárias e marítimas, a partir de debates qualificados, mas também, de contribuir positivamente com modernização e adequação da legislação brasileira. 

A heterogeneidade dos membros da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo, formada por Ministros, Desembargadores, Juízes, Procuradores do Trabalho, Advogados representantes de trabalhadores e empresários, sindicatos laborais e patronais e Acadêmicos, além de operadores do direito ligados às principais entidades do setor portuário, permitirá que os debates sejam ricos, robustos em conhecimento prático e teórico, mas acima de tudo equilibrado, permitindo que se colha as melhores soluções em favor de todos os atores do meio portuário e marítimo.