Em palestra no Nordeste Export, presidente do TCU afirma que eventual mudança de entendimento da Antaq exigirá nova análise do tribunal
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que dificilmente haverá uma definição sobre o projeto do Tecon Santos 10 ainda neste ano. Segundo ele, o processo encontra-se paralisado em razão da divergência entre o entendimento consolidado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo TCU e uma nova proposta apresentada pela Casa Civil da Presidência da República.
A declaração foi dada nesta segunda-feira (8), durante palestra seguida de um bate-papo no Fórum Nordeste Export, realizado na Associação Comercial de Maceió. O tema surgiu em resposta a uma pergunta do CEO do Grupo Brasil Export, Fabrício Julião.
Ao comentar o projeto, considerado o principal arrendamento portuário em discussão no país, Vital do Rêgo classificou o empreendimento como um dos mais relevantes para a logística nacional.
“O Tecon Santos 10 está para o Brasil assim como a Transnordestina está para o Nordeste”, afirmou referindo-se à ferrovia que irá conectar o Sul do Piauí até o Porto do Pecém, no Ceará, com um trecho se estendendo até o Porto de Suape, em Pernambuco. Segundo o ministro, a ampliação da capacidade de movimentação de contêineres prevista no projeto tem potencial para duplicar a capacidade instalada do país nesse segmento.
Para ele, trata-se de uma iniciativa que extrapola os interesses do setor portuário e desperta atenção internacional. “É um projeto que interessa não apenas ao Brasil, mas ao mundo inteiro”, disse.
Vital explicou que a Antaq já havia apresentado seu posicionamento sobre o tema e que o TCU consolidou esse entendimento por meio de acórdão. O processo foi então encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos para a continuidade dos procedimentos necessários à publicação do edital.
Segundo o ministro, quando o processo se aproximava dessa etapa, a Casa Civil apresentou uma alternativa ao modelo que vinha sendo adotado.
“O Tribunal não tem o direito de dizer o que deve ser feito. Essa discricionariedade pertence ao governo legitimamente eleito. O nosso papel é verificar se a decisão está de acordo com a legislação”, afirmou.
Ele explicou que, caso a proposta da Casa Civil seja acolhida pela agência reguladora e resulte em mudança de entendimento, o processo terá de retornar ao TCU para nova análise.
“Hoje o processo está parado. Não vejo perspectiva de definição no médio prazo”, declarou. Na avaliação do ministro, a combinação entre os desdobramentos técnicos do processo e o calendário político torna improvável uma solução ainda em 2026.
Autonomia das agências
Durante a palestra, Vital do Rêgo também defendeu o fortalecimento das agências reguladoras e afirmou que a autonomia financeira desses órgãos é condição fundamental para a independência de suas decisões.
Segundo ele, agências sem autonomia orçamentária tornam-se excessivamente dependentes de pressões políticas. O ministro classificou a criação das agências reguladoras e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal como dois dos principais legados institucionais das últimas décadas para a administração pública brasileira.
“O TCU é um regulador de segunda ordem. Quem regula e pratica os atos administrativos são as agências. Nós verificamos a legalidade desses atos”, explicou.
Obras paralisadas
Outro tema abordado pelo presidente do TCU foi o elevado número de obras públicas paralisadas no país. Segundo ele, atualmente existem cerca de 11 mil empreendimentos inacabados, dos quais aproximadamente 5 mil estão localizados na região Nordeste.
Vital afirmou que a maior parte dessas obras envolve equipamentos essenciais para a população, como creches, unidades básicas de saúde e quadras esportivas. “São justamente as obras que mais servem ao povo”, observou.
Como forma de ampliar a transparência e o controle social, o TCU prepara o lançamento de uma plataforma que permitirá aos cidadãos acompanhar a situação dessas obras e sua eventual retomada nas áreas de saúde e educação.
O ministro também anunciou o desenvolvimento de um painel voltado ao acompanhamento da execução das emendas parlamentares. A ferramenta deverá permitir o rastreamento dos recursos desde sua destinação pelo parlamentar até a contratação, execução e pagamento dos serviços financiados.
Segundo Vital do Rêgo, a iniciativa busca ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos e possibilitar maior fiscalização por parte da sociedade.
