Por A Tribuna: 22 de maio de 2025 às 09:03
Dias Toffoli afirmou, durante o Summit Portos 2025, que o Judiciário deve ser acionado apenas como último recurso e que cabe ao Executivo e às agências reguladoras garantir estabilidade para investimentos
A segurança jurídica no setor de infraestrutura portuária e de transporte deve ser garantida pela eficiência do Poder Executivo e de órgãos regulatórios, e respeito aos contratos com arrendatários, autorizatários ou concessionários. Recorrer à Justiça deve ser o último recurso. Assim defendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, durante a sua palestra “Segurança Jurídica no setor de Infraestrutura”, que encerrou o Summit Portos 2025, nesta quarta (21), no Clube Naval, em Brasília.
O encontro, promovido pelo Grupo Tribuna, reuniu autoridades, lideranças empresariais do setor de comércio exterior e também de trabalhadores portuários, no intuito de debater a fundo sobre o Projeto de Lei (PL) 733/2025, de revisão do marco legal do sistema portuário brasileiro, que tramita na Câmara dos Deputados.
“O setor de portos possui investimentos de altíssima monta de recursos e o retorno não ocorre em dois, cinco ou dez anos. Às vezes, são retornos que levam décadas. Então, para isso, precisa ter segurança jurídica. Fazendo uma brincadeira com as palavras, o Judiciário deve ser o último porto seguro para a segurança jurídica”, afirmou Toffoli.
O ministro ressaltou que “nós temos que respeitar os contratos”. Segundo ele, o Poder Executivo e a área governamental devem estar bem atentos a essa necessidade, destravar os problemas do segmento e tomar iniciativas propositivas.
“O Brasil é um país com alto potencial de receber investimentos, mas tem o costume do trânsito em julgado. No Brasil, tudo vai parar no Judiciário, porém, isso é um fracasso dos outros setores que têm que cuidar da segurança jurídica, seja o Executivo ou as agências reguladoras”, comentou.
Toffoli destacou que o Poder Legislativo também deve contribuir com normas que estejam à frente do seu tempo “para podermos ter competitividade no setor geral da economia, que depende dos portos para exportação e importação. (É preciso) Termos uma agência reguladora que funcione eficientemente bem e que o Judiciário seja a última porta em caso de necessidade”.
Em sua palestra, o ministro da Suprema Corte salientou que a sociedade precisa mudar a forma como enxerga a função do Poder Judiciário. “É preciso evitar o litígio”, declarou, explicando que acionar a Justiça buscando segurança jurídica não é a saída eficaz para alavancar investimentos especialmente num setor que move todos os demais segmentos da economia direta ou indiretamente. “O excesso de litígio não é salutar”, enfatizou.
Futura Lei dos Portos
Perguntado sobre o PL que propõe um novo arcabouço legal para o setor, Toffoli avalia que a proposta pode trazer avanços para toda a cadeia de comércio exterior do Brasil. “O Congresso Nacional tem trazido marcos regulatórios, como fez no caso do saneamento, recentemente, e em outros casos que trouxe segurança jurídica”, finalizou.